ORIENTAÇÃO SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 936/2020 QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a edição da Medida Provisória n. 936, de 2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública;

CONSIDERANDO o julgamento da liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6363 pelo Supremo Tribunal Federal;

O Sintrasaúde vem orientar os empregados e empregadores, nos seguintes termos:

Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, na última sexta-feira (17.04), indeferiu a liminar concedida pelo Ministro relator Ricardo Lewandowski, que sujeitava a validade dos acordos individuais de suspensão temporária do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário à convalidação da entidade sindical, a Medida Provisória n 936/2020, permanece vigente em sua integralidade.

Em que pese o posicionamento do supremo, o Sintrasaúde-MG prezará pela negociação coletiva com o intuito de preservar a participação de todos os atores sociais envolvidos na relação laboral, de fiscalizar a observância e garantia dos direitos trabalhistas e de conferir segurança jurídica aos instrumentos pactuados.

Vale frisar que a comunicação ao sindicato profissional, nos termos e prazos previstos no art. 11, §4º da MP 936, consiste em formalidade essencial que, descumprida, ensejará a perda de validade dos contatos individuais firmados entre empregados e empregadores.

De acordo com o parágrafo único do art. 12 da MP 936, as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, seja a redução proporcional de jornada e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, só poderão afetar os contratos dos empregados que percebem salário superior a R$3.135,00 e inferior a R$12.202,12, mediante, exclusivamente, negociação coletiva.

Ademais, a superveniência de eventual convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, em obediência ao princípio da norma mais favorável, prevalecerá sobre os acordos individuais de trabalho